Donos de carros segurados poderão ter direito a escolher oficina para reparo

A proposta (PLC 14/11), proveniente da Câmara dos Deputados, tem como autor o deputado Pepe Vargas (PT-RS), recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. Como os senadores incluíram uma emenda, a matéria terá agora que voltar à Câmara para exame da alteração, que foi sugerida para estabelecer os valores cobrados pelos mercados como limite para os orçamentos de reparo.

O projeto torna ainda inválida cláusula contratual no seguro que impeça ou restrinja o direito de escolha do segurado. Na justificação, o autor afirma que a sistemática atual, que impõe uma rede credenciada para a prestação do serviço, é inconveniente e prejudica o segurado e as oficinas não referenciadas.

A condição para a livre escolha é que o preço orçado pela oficina da preferência do segurado não ultrapasse "os valores de mercado" ofertados pelas empresas congêneres autorizadas pelo fabricante do veículo sinistrado, bem como pelas credenciadas ou referenciadas pela própria seguradora. Esse foi o requisito previsto na emenda vinda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e incorporada pelo relator na CMA, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).